CTB
O Código de Trânsito Brasileiro é a Lei 9.503, de 23/09/97. A Lei possui 341 artigos que proporcionam instrumentos e condições para que o processo de circulação de bens e pessoas através do espaço físico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padrões de segurança, eficiência, fluidez e conforto. O Código foi sancionado no dia 23 de setembro de 1997. O artigo 340 define que a lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação. Como ele foi publicado no Diário Oficial em 24 de setembro, o CTB entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 1998.
Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito. Código de trânsito Brasileiro e suas resoluções:
De acordo com a nova Legislação de Trânsito o candidato à habilitação deverá frequentar um cursinho com matérias diversas relacionadas ao mesmo, sendo estes cursos ministrado em Centro de Formação de Condutores – CFC.
Programa do Curso direção defensiva
